Atuação

LEI EUNÍCIO OLIVEIRA

É de autoria dele o relatório da MP 285, que permitiu aos agricultores da região da Agência Nacional de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE) renegociar dívidas que, há mais de dez anos, havia levado para os cadastros eunicio_2de inadimplentes os nomes desses agricultores e impediam novos empreendimentos rurais na região. Batizada como “Lei Eunício Oliveira”, a Lei 11.322, beneficiou mais de 350 mil famílias do semi-árido nordestino, grande parte delas, situada no Ceará.

BENEFÍCIO GARANTIA SAFRA

É de autoria do senador Eunício Oliveira o Projeto de Lei (3359/2008) que estende o Garantia Safra aos agricultores que perderam as lavouras em decorrência de enchentes. O auxílio abrange toda área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste-Sudene. Atualmente o projeto atende aos agricultores vitimados pelo fenômeno da estiagem. A proposta poderá identificar e providenciar, também, o auxílio aos que perdem suas lavouras devido à intensidade das chuvas. O Benefício Garantia Safra é um importante instrumento de sustentação de renda e de manutenção da atividade econômica na região. O Projeto segue em tramitação no congresso nacional e irá garantir aos agricultores, pelo menos 50% da produção de feijão, milho, arroz, mandioca ou algodão.

REFORMA POLÍTICA

A atuação do senador Eunício Oliveira se estendeu também para outras atividades que têm a ver com a vida do nordestino e do cidadão brasileiro. Como contribuição à reforma política o senador apresentou várias propostas que tramitam na Câmara: a que determina a perda de mandato para quem mudar de partido ou descumprir uma decisão partidária; eleição para suplente de senador, permitindo que os dois mais votados não eleitos sejam, pela ordem de votação, os suplentes; desincompatibilização dos cargos, seis meses antes, para quem quiser se candidatar a presidência da República, governador ou prefeito; filiação partidária de, no mínimo, três anos para quem quiser se candidatar a qualquer cargo eletivo; idade mínima de 18 anos para candidatar-se a prefeito ou vice-prefeito.

PROJETOS SOCIAIS

Eunício Oliveira também apresentou projetos para as áreas sociais e de segurança pública. No social, propôs transporte coletivo gratuito para deficientes físicos, isenção do IPI na aquisição de ambulâncias, veículos de passageiros e de uso misto pelas APAES; estipulação de um prazo para pagamento de indenização aos segurados nos casos de morte ou invalidez permanente; uso do FGTS para pagamento de prestações ou amortizações do saldo devedor de financiamento concedido aos estudantes do ensino superior e para pagamento de prestações habitacionais atrasadas; salário-maternidade para as seguradas do Regime Geral da Previdência Social: e, entre outras propostas, o fim da perícia medida periódica para os beneficiários da Previdência Social. Na área de segurança pública, Eunício apresentou projetos propondo o fim da liberação compulsória, aos 21 anos, de menores que tenham cometidos infrações graves e incluído tráfico de drogas como motivo de internação. Essa proposta prevê ainda a prorrogação do prazo de internação e o recolhimento a abrigos, de menores que estejam em desamparo pelas ruas ou em condições desfavoráveis à sobrevivência; a transferência das investigações sobre assaltos às instituições financeiras, carros-forte e depósitos de valores para a Polícia Federal.

RECURSO PARA O CEARÁ

Com o apoio do governador Cid Gomes e do ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima, o senador Eunício Oliveira conseguiu que sejam destinados mais de R$ 300 milhões, provenientes de recursos da União e de emenda individuais, para investimentos no Ceará, em 2009, contemplando diversos setores de atividades, que vão desde os programas de inclusão digital, através dos Centros Vocacionais Tecnológicos, até aos programas de melhoria da infra-estrutura municipal. O setor de turismo será beneficiado com o início ou, em alguns casos, a conclusão de obras nos municípios de grande potencial turístico, atraindo investimentos nacionais e internacionais para essa atividade tão importante para o Estado. Paralelamente às obras, o governo do Estado contará com recursos para estimular a realização de eventos regionais, preservando a cultura local e permitindo o surgimento de novos talentos. Mas, a maior parte dos recursos será aplicada nas grandes obras de infra-estrutura, como a construção ou conclusão de barragens e a implantação de redes de distribuição de água para irrigação. São obras, que o deputado Eunício considera fundamentais para que o Estado consolide sua posição de importante produtor e exportador de frutas. Serão investidos recursos também em obras de drenagem, pavimentação de estradas estaduais, saneamento básico e energia elétrica.

EUNÍCIO PROMOVE INCLUSÃO DIGITAL

eunicio_ministroO senador Eunício Oliveira que implantou no País, na época em que foi ministro das Comunicações, o maior Programa de Inclusão Digital do Governo Lula, quer levar a experiência a todo o Ceará, através dos Centros Vocacionais Tecnológicos. Para isso, R$ 4 milhões provenientes das emendas individuais de 2009 foram destinadas pelo deputado Eunício aos programas municipais de inclusão digital. A iniciativa vai contribuir para diminuir as desigualdades regionais e capacitar a mão-de-obra para o mercado de trabalho.

OBRAS DO CEARÁ SÃO INCLUIDAS NO  PAC

Eunício Oliveira conseguiu incluir no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC duas barragens e uma adutora no Ceará, no valor de R$ 250 milhões. Segundo Eunício, as obras foram incluídas no PAC por intermédio do governador Cid Gomes e do Ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima. As obras são importantes para fortalecer a infra-estrutura do Ceará. As duas barragens beneficiam municípios que têm importante papel no desenvolvimento regional. Os recursos permitirão a conclusão das obras de construção dos açudes de Figueredo e Taquara e o início das obras da barragem de Fronteiras. Ele lembra que as obras estavam emperradas, mas agora, com a inclusão dos projetos no PAC a conclusão está garantida. Um dos reservatórios é o Taquara, no município de Cariré, na bacia do Acaraú, com acumulação máxima de 274 milhões de metros cúbicos. Outro açude é o Figueiredo, no Médio Jaguaribe, que compreende os municípios de Alto Santo e Iracema. Em ambos, as obras já se encontram em andamento. O terceiro, açude Lago de Fronteiras, será construído em Crateús, no sertão dos Inhamuns com capacidade para armazenar 490 milhões de metros cúbicos de água. As obras terão início este ano, e depois de concluídas, os habitantes dos municípios beneficiados contarão com os recursos necessários ao desenvolvimento regional.

EUNÍCIO COMO RELATOR DA COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO

CASTANHÃO

castanhaoComo relator para a área de infra-estrutura na Comissão Mista de Orçamento, Eunício Oliveira ajudou a incluir mais de 90 milhões de reais do governo federal para as obras do complexo do Castanhão. Parte desse recurso foi usada também para a construção da Estação de Psicultura, inaugurada pelo presidente Lula e que já está gerando emprego e renda para a população cearense.

 

 

INFRA-ESTRUTURA E HABITAÇÃO

Eunício Oliveira aprovou o relatório que resultou na liberação de um total de 887 milhões de reais para o Ceará, incluídos nesse montante os 23 milhões para o Projeto de Irrigação de Tabuleiro de Russas e os 90 milhões para o Complexo do Castanhão, cujo projeto ele ajudou a retirar da lista de obras irregulares do Tribunal de Contas da União. Quando Eunício foi o relator da infra-estrutura, o Ceará ficou como o segundo Estado que mais recebeu verbas federais. Esses recursos foram sendo liberados de acordo com o andamento de obras de infra-estrutura. Parte foi destinada à construção de trechos, prevenção e restauração de rodovias federais e estaduais que servem ao Ceará. Entre as obras executadas estão o Anel Viário de Fortaleza, ponte sobre o Rio Cocó, trevos de acesso a Icó, obras na BR-226, Corredor Nordeste, Complexo Portuário do Pecém e o Habitar Brasil-BID, para o qual Eunício ajudou a liberar 7,5 milhões para reassentar cerca de 600 famílias que se encontravam em áreas de risco ao longo da Lagoa do Opáia em Fortaleza.

PRIORIDADE PARA O NORDESTE

Na condição de presidennte do Congresso Nacional, o senador Eunício Oliveira batalhou para que o governo Federal trate as ações voltadas ao desenvolvimento do Nordeste como prioridade. Assim, várias conquistas foram alcançadas, tais como:

Retomada da transposição do Rio São Francisco e garantia de não contingenciamento dos R$ 516,8 milhões destinados às obras;

Nova edição da Lei Eunício Oliveira, por meio da Lei Nº 13.340/2016, instituindo a renegociação das dívidas dos produtores rurais atingidos pela seca, em operações de crédito contraídas até 2011;

Resolução nº 4591 de 25 de julho 2017, do Banco Central, que autoriza renegociação de dívidas rurais contratadas entre 2012 e 2016;

Aprovação da regularização de 460 mil títulos rurais, beneficiando mais de 300 mil famílias;

Promulgação da Emenda Constitucional 96/2017, que permite a realização de atividades esportivas que não atentem contra o bem-estar dos animais, e que sejam reconhecidas como bem imaterial do patrimônio cultural brasileiro, a exemplo da Vaquejada

Edição da portaria 217, de 19 de junho de 2017, do Ministério do Meio Ambiente adiando para 15 de junho de 2018 a proibição da captura, desembarque e respectiva comercialização de exemplares de espécies classificadas como vulneráveis pela portaria 445/2014, entre elas o pargo e o sirigado;

 

SEGURANÇA HÍDRICA DO CEARÁ

Retomada do projeto de construção do Açude Lago de Fronteiras, orçado em R$ 180 milhões, em Crateús;

Elaboração de estudos para construção do Açude do Barbosa, em Lavras da Mangabeira;

Liberação de R$ 35 milhões do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (Dnocs) para a realização de obras de infraestrutura hídrica;

Destinação de mais R$ 110 milhões do Governo Federal ao projeto Cinturão das Águas, que interliga bacias hídricas no Ceará;

 

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO 

Liberação de cinco novos cursos de medicina no interior do Ceará (Crateús, Quixadá, Iguatu, Itapipoca e Russas);

Liberação de R$ 31,5 milhões do Ministério da Integração Nacional execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastre;

Liberação de R$ 30,5 milhões para reforma e ampliação do aeroporto Orlando Bezerra de Menezes, em Juazeiro do Norte;Liberação de R$ 11 milhões para a rede de saúde da região do Cariri, destinados e incorporado ao orçamento anual dos hospitais de alta complexidade de Barbalha que atendem pacientes de 42 municípios da região;

Liberação de R$ 500 mil para reforma do Hospital e Maternidade São Vicente de Paula, em Barbalha. 

Concessão da licença ambiental de instalação para que o Dnit realize obras de drenagem, terraplanagem e pavimentação, no trecho que vai do entroncamento com a BR-020, no Anel de Viário de Fortaleza, até a CE-422, que leva ao Porto do Pecém;

Venda da saca de 60kg de milho pela Conab ao preço máximo de R$ 33,00 para produtores do Nordeste e Norte do país, no âmbito do programa Vendas de Balcão, sendo disponibilizadas para essas regiões 200 mil toneladas;